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Proteccao judicial da crianca Dezzy Mukebayi Muamba
Proteccao judicial da crianca
Dezzy Mukebayi Muamba
Este livro trata das principais inovações conceptuais e processuais do direito positivo congolês, especialmente no que diz respeito à protecção judicial da criança; relata os vários instrumentos jurídicos que definiram, por um lado, o alcance do conceito de criança e, por outro, a forma como esta é protegida nos vários contextos em que pode ser encontrada. Embora, em geral, estes instrumentos legais estabeleçam regras relativas à protecção da criança, cada um de acordo com o seu campo de intervenção, não é de todo impossível notar que existem semelhanças e divergências no que diz respeito às respectivas disposições.É o caso, por exemplo, da Carta Africana, cujas disposições são idênticas às da Convenção sobre a Protecção da Criança, e em cujos termos o interesse superior da criança é colocado no centro de tudo, figurando como um leitmotiv em todas as suas disposições.
| Media | Books Paperback Book (Book with soft cover and glued back) |
| Released | October 7, 2021 |
| ISBN13 | 9786204140322 |
| Publishers | Edicoes Nosso Conhecimento |
| Pages | 200 |
| Dimensions | 152 × 229 × 12 mm · 316 g |
| Language | Portuguese |