Marianna Casarotto de Oliveira Leite

A Efetividade Das Comissoes Parlamentares de Inquerito Marianna Casarotto de Oliveira Leite

A Comissão Parlamentar de Inquérito é instrumento constitucional de transparência e controle do exercício das competências atribuídas pela tripartição dos poderes, cujo exercício está diretamente vinculado a uma função típica do Poder Legislativo. É imprescindível verificar a efetiva realização de sua função perante a estrutura governamental em razão do seu comprometimento com a democracia tornando essencial a propositura de soluções que sanem as deficiências encontradas. A temática ora esmiuçada possui grande importância no cenário contemporâneo e destaca-se devido a seu papel em prol do equilíbrio entre os poderes pelo sistema freios e contrapesos. Ocorre que, para a elaboração de uma análise densa sobre o impacto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, é fundamental notar que seus efeitos são - muitas vezes - longínquos e incertos vez que não se restringem apenas à formalidade do relatório final. Em verdade, a efetividade das Comissões também está diretamente vinculada a outras providências além das próprias atribuições do Poder Legislativo - sejam elas de cunho normativo, administrativo ou processual.