Patrício Alfredo Gonfulo

Legislacao sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado e Conexos Patrício Alfredo Gonfulo

O Imposto sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente, IVA, foi instituído em Angola pela Lei n° 7/19, de 24 de Abril, Lei que Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e publicado no Diário da República I Série n° 55, de 24 de Abril de 2019. Fundamenta-se na Constituição da República de Angola que determina que os impostos só podem ser criados por lei, que determina a sua incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes (Artigo 102° da CRA). No âmbito da reforma tributária, em 2019, atingiu o ponto mais alto, com a introdução de novos impostos, como o Imposto sobre o valor Acrescentado e o Imposto Especial de Consumo. Conquanto, em 2020, o Executivo Angolano dará sequencia à reforma do sistema tributário. Foi perspectivada a inserção de normas que visam ajustar o Código Geral Tributário às necessidades do Código do IVA, em particular do IVA de caixa. Achamos ser de capital importância, a compilação e comentários a legislação sobre o IVA, e esperamos, vem ao encontro da necessidade da classe na busca permanente de actualização. Elaborado com o propósito de coadjuvar no quotidiano de labuta e servir de fonte segura, actualizada a respeito da legislação do IVA. A apresentação da legislação foi desenvolvida para proporcionar melhores referencias bibliográficas e facilitar a consulta e permitir saber se a lei já foi revogada, alterada ou derrogada remetendo a nova lei, permitir saber a cronografia da legislação dando um sentido cronológico. Esta edição da obra, inclui o sumário executivo, a primeira parte com Leis sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado, a segunda parte com legislação avulsa e conexa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, e no final as notas e comentários. Centro de Estudos Kanjaya, em Luanda, aos 1 de Maio de 2020